segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

O registro de vagas de garagem


Introdução

Atualmente, no Brasil, as pessoas vivenciam um quadro de intensa violência, causado, sobretudo, pela má distribuição de renda e o desemprego.

Dessa forma, a população, com medo, procura maneiras de proteger não só a família, como o patrimônio de forma geral, que é ameaçado pela violência. Nesse contexto, as vagas de garagem assumem um importante papel, pois se tornaram um instrumento de proteção indispensável aos proprietários de veículos.

Assim, tendo em vista a importância do tema, o presente curso visa discutir alguns aspectos relacionados às vagas de garagem, destacando as formas de registro existentes, bem como as implicações jurídicas decorrentes.


Conceitos básicos



Primeiramente é importante destacar que as vagas de garagens existentes em um imóvel, especialmente em edifícios, poderão ser formalmente delimitadas ou não.


Estarão formalmente delimitadas quando tais limitações estiverem registradas no cartório competente; ou, serão simplesmente delimitadas, quando a limitação constar tão somente de atos concretos, indicando quem seria o real proprietário.


Na hipótese de existir o registro, há de se destacar duas das formas mais corriqueiras: o registro específico da vaga, e o registro da garagem como um todo. Em cada uma dessas modalidades, o registro proporciona direitos distintos a seu proprietário, que serão objeto de maiores esclarecimentos.

Ainda verifica-se a hipótese da inexistência total de qualquer registro, não só da vaga como também da garagem.


Registro específico de cada vaga de garagem


Quando houver registro específico de determinada vaga de garagem, considera-se a vaga como unidade autônoma, de utilização exclusiva do proprietário.

Como unidade autônoma, a vaga poderá ser utilizada unicamente pelo proprietário constante do registro, excluindo o domínio comum por parte dos demais condôminos do edifício.

Assim, o proprietário desta vaga poderá exercer sobre ela todas as prerrogativas do proprietário, sendo a mesma destinada especificamente aos seus interesses.


Além disso, nessas vagas, a convenção de condomínio não pode determinar rodízios ou estabelecer demais diretrizes para eventuais mudanças de posição, se essa não for a vontade do proprietário.

Há de se observar que a escritura de uma vaga de garagem descreverá detalhadamente as características da vaga, de forma a individualizá-la das demais, e a correspondente fração ideal do terreno. Para efeito de transferência da vaga, no caso de alienação, caberá ao novo proprietário proceder novo registro da matrícula na vaga de garagem para obter o domínio efetivo da vaga.

Como a discussão se remete à vaga enquanto unidade autônoma, não há que se falar em transferência de fração ideal da garagem, mas sim, vaga específica e individualizada e sua respectiva fração ideal do terreno. Trata-se como se fosse o próprio apartamento da pessoa.

Dessa forma, quando se estiver adquirindo vaga dessa natureza, o mais importante é verificar no cartório competente a situação do imóvel para evitar a compra de um bem que possa apresentar algum tipo de ônus real, como a penhora, por exemplo.


Matrícula única para a garagem


Quando não houver registro específico de cada vaga, pode existir o registro da garagem como um todo, no qual a mesma constitui-se como unidade autônoma. Nesse caso nenhum condômino será proprietário de vaga específica, mas proprietário em comum da garagem.

Nessa hipótese, o instrumento capaz de regular a utilização de cada vaga será a convenção de condomínio, que concederá o direito a cada proprietário do imóvel, ou quem figurar como cessionário, como, por exemplo, no caso de locação.

É a convenção de condomínio que irá definir as formas de utilização da garagem, rodízios, ou até a concessão de mais de uma vaga a determinado proprietário.

O registro da garagem como unidade autônoma implica na transferência de fração ideal da garagem no caso de alienação; sendo que o novo proprietário deverá figurar como proprietário em comum das vagas junto com os outros proprietários.


Inexistência de registro para vaga e para a garagem


Não havendo registro nem da garagem nem das vagas específicas, os condôminos serão proprietários em comum da garagem, não pertencendo a nenhum deles, uma vaga específica.

Diante dessa situação, a convenção de condomínio, mais uma vez, é que deverá regular a utilização, podendo conceder o direito tão somente ao proprietário cuja matrícula do imóvel conste a previsão desse direito de uso, ainda que tal menção não seja explícita.

A convenção de condomínio, para essa situação, normalmente convenciona que cada proprietário estacione seu veículo na vaga que encontrar livre, ou mesmo delimitar o uso de uma vaga específica para cada um dos apartamentos. Contudo, sabe-se que a convenção pode ser sempre alterada de acordo com as deliberações dos condôminos.

Quando for houver alienação de um imóvel nessas condições, é importante que conste da escritura o direito de uso sobre a garagem, e dessa forma, a condição do vendedor será repassada ao comprador, podendo o mesmo usufruir da garagem na condição de condômino.

Destaca-se que o vendedor não pode simplesmente fazer constar da escritura descritiva do imóvel a existência de vaga de garagem, pois nesse caso, há de haver uma identidade entre a matrícula do imóvel e da garagem ou da vaga; não havendo, o registro da escritura poderá ser recusado.


Alienação de vaga de garagem a pessoa não proprietária de unidade autônoma


É possível alienar vaga de garagem para quem não for condômino?

Bem, essa possibilidade já trouxe muita polêmica no meio jurídico. Contudo, após a vigência do Código Civil de 2002, o debate tende a chegar ao fim. A lei civil autoriza a alienação das vagas de garagem a terceiros não condôminos, conforme sugere a redação do art. 1.339, §2º:

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Há de se destacar, primeiramente, que o conceito de parte acessória a que lei se refere no parágrafo segundo compreende a noção de vaga de garagem, pois as demais partes comuns, tais como o terreno, área de lazer, área de circulação, etc., conforme mencionado no caput do artigo, são insuscetíveis de divisão e não podem ser alienadas a terceiros.

Ressalta-se ainda, que essa autorização é restritiva, pois é condicionada à convenção de condomínio, e à inexistência de qualquer impedimento por parte da assembléia geral.

Nesse caso, o comprador deve se prevenir, verificando qual a condição da registro da vaga que pretende adquirir; analisar a convenção de condomínio para ter certeza sobre a inexistência de proibição, além de elaborar um documento capaz de comprovar que não há oposição dos demais condôminos sobre a transação.

Conclusão

Conforme revela as noções fundamentais sobre o registro de vagas de garagem, sabe-se que há muitas implicações jurídicas diferenciadas em cada hipótese.

Portanto, é de grande importância que as pessoas tenham conhecimento sobre as idéias e o que dispõe a lei para evitar maiores transtornos e surpresas após a aquisição de um imóvel.



Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada



A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque desvinculada da unidade habitacional. Assim entendeu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar improcedente o recurso do reclamado e manter a penhora de um boxe para guarda de veículos.

O réu insistia na tese de que a vaga de garagem deve ser reconhecida como bem de família, pois, nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.591/64 e artigo 1.339, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, ela faz parte indissociável da unidade habitacional, cuja penhora, no caso, foi desconstituída, por se enquadrar nessa condição. Mas o desembargador Anemar Pereira Amaral não lhe deu razão.

Conforme observou o relator, consta na certidão do Registro de Imóveis anexada ao processo a matrícula de um boxe para guarda de veículos, localizado no mesmo edifício do apartamento de propriedade do reclamado, o qual teve a penhora desconstituída, por se tratar de bem de família. Ocorre que a vaga está inscrita como unidade autônoma com delimitação, inclusive, da fração ideal que o boxe ocupa no terreno. Isso demonstra que a garagem objeto da constrição está totalmente desvinculada da unidade habitacional, ou seja, não se trata de acessório do referido imóvel residencial , concluiu o desembargador.

Nesse contexto, o relator decidiu que não se aplica ao bem objeto de discussão a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90, sendo acompanhado pela Turma julgadora.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Aprovado projeto de Tripoli que criminaliza violência contra cães e gatos com penas elevadas







A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, parecer ao Projeto de Lei 2833/2011. De autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), a proposta eleva consideravelmente as penas dos crimes cometidos contra cães e gatos e das práticas que atentam contra a vida, a saúde ou a sua integridade física.


Cadeia para agressores


O PL 2833/2011 é o início de uma série de normas prevendo penas severas para vários tipos de condutas praticadas contra as diversas espécies. A elaboração do projeto contou com a parceria e colaboração da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA) -Seção São Paulo.

Hoje, pela Lei Federal 9.605/98, crimes cometidos contra os animais são considerados, pela pena aplicada (3 meses a 1 ano), de menor potencial ofensivo, por isso os agressores não são punidos com prisão. Com a elevação das penas, os infratores deixarão de prestar serviços à comunidades, ou pagar cestas básicas, como forma de composição de dano, e poderão ser presos pelo cometimento do delito.

De acordo com o texto, a pena para quem provocar a morte desses animais será de cinco a oito anos de reclusão. A proposta também especifica como agravante, na hipótese de morte, o fato de o crime ter sido cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel. Nesses casos, a pena passa a ser de seis a dez anos de reclusão.

O projeto prevê ainda a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou pelo responsável pelo animal.

Crueldade punida

Coordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, o Deputado Tripoli reiterou que não há mais espaço para atitudes violentas contra os animais. “Há tempos ocorrem casos de crueldade e os responsáveis não são sequer punidos. Há um enorme clamor social para que a legislação seja alterada. Com o projeto, queremos coibir, de uma vez por todas, atos que atentem contra a vida, a saúde, a integridade física ou mental de cães e gatos, criminalizando-os de forma severa, de maneira que possibilite a prisão do agressor”, detalhou.

Tripoli explica que o projeto é importante pois abrange e puni, não só os casos de morte e tortura, mas também os casos de abandono, de falta de assistência e também enquadra os Centros de Controle de Zoonoses, prevendo um agravamento da pena nos casos de mortes de animais sadios para controle de zoonoses ou controle populacional.


quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Ação de alteração de guarda - Continuação

Benefícios previdenciários

Uma vez deferido o pedido de guarda, automaticamente o menor poderá ser incluído como dependente para fins previdenciários daquele que detiver sua guarda permanente. Contudo, tal efeito não pode ensejar a propositura da ação por si só, sendo apenas uma conseqüência natural de uma situação de fato já previamente consolidada.

Há de se asseverar também que a mudança de guarda não prejudica o pátrio poder, de forma que a responsabilidade pela assistência material, moral e educacional do jovem se mantém em relação aos pais, incluindo-se aí o dever de resguardarem a saúde da criança.

Aspectos processuais

Foro

A ação de modificação de guarda pressupõe uma guarda anterior, ainda que presumida (no caso dos genitores serem conhecidos e presentes). Portanto, o foro competente para julgar a ação será o local em que se encontrar o menor e seu guardião, desde que este não tenha estabelecido domicílio diverso para frustrar o contato do menor com o(a) autor(a) da demanda.

Vara competente

Entre as Varas de Família e da Infância e Juventude, as ações de alteração de guarda correm geralmente na primeira, uma vez que apenas no caso de o menor se encontrar em uma das situações de risco previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente a competência será da Vara da Infância e da Juventude.

Contestação

A guarda pode ser concedida com ou sem consentimento dos pais, entre si em processo de separação ou para terceiros. No primeiro caso a separação pode ser consensual ou litigiosa, conforme o casal esteja de acordo com todas as condições, dentre elas a guarda dos filhos menores. Na segunda hipótese, alguém que não os pais requer a guarda para si, que pode contar ou não com a resistência dos genitores. Cumpre salientar que tal pedido é possível desde que existam motivos relevantes para proceder a alteração da guarda, o que não necessariamente acarretará perda do pátrio poder por parte dos pais.

Oitiva do menor

Embora não possam legalmente participar de audiência de oitiva de testemunhas, os menores poderão extraordinariamente manifestar sua vontade em processo de mudança de guarda, quando tal ato parecer viável. É o que se extrai da leitura do art. 28, §1º do Estatuto da criança e do Adolescente.

Assistência Social

Nas ações de alteração de guarda, o magistrado poderá fazer uso de equipe interdisciplinar própria para embasar sua decisão. Diferente do que ocorre com a prova pericial, os assistentes sociais não são considerados auxiliares de justiça, de modo que o parecer por eles elaborados servirá apenas para fundamentar a decisão, e de modo algum vinculará o juiz. Ainda sim, o laudo acaba tendo uma forte influência no momento da sentença.

Jurisprudência


Ementa: FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DO FILHO MENOR. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. - Para decidir a respeito da concessão ou da modificação da guarda de filho menor deve o magistrado observar os estudos técnicos realizados nos autos e, ainda, requisitos como a idade do infante, sua opinião a respeito da guarda, o vínculo com os irmãos, sua adaptação no meio social em que está inserido, o comportamento dos pais e, principalmente, o interesse e o bem estar do menor. Súmula: deram provimento ao recurso. TJMG Número do processo: 1.0183.03.049399-7/001(1); Relator: DUARTE DE PAULA; Data do acórdão: 24/10/2005; data da publicação 03/02/2006.


Responsabilidade Civil

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

(...)


Os pais respondem pelos atos dos filhos que estiverem sob sua guarda. Tal responsabilidade advém de seus deveres perante a criança, sob a forma de vigilância e cuidado. Portanto, sempre que um menor gerar dano haverá presunção de responsabilidade incidente sob aquele que deveria estar fiscalizando as ações deste jovem.

Tal culpa não é absoluta, de modo que determinadas circunstâncias PODEM ilidir os pais ou responsáveis (detentores da guarda) de arcarem com as conseqüências dos atos de seus filhos.

No caso de guarda exclusiva, a responsabilidade incide apenas sob o genitor que detiver o menor sob seus cuidados, uma vez que ao outro cabe apenas os deveres de fiscalizar o outro genitor e visitar o menor, além de suprir-lhe as necessidades básicas.

Excepcionalmente pode ocorrer de o menor vir a ser responsabilizado, quando sua infração tiver natureza patrimonial. Tal hipótese visa proteger a sociedade quando houver um dano e aquele que detiver a guarda do menor responsável, por algum motivo, não puder responder por aquele prejuízo ao provar que não agiu com negligência. É o que se observa a partir da leitura do artigo 116 do Estatuto da criança e do Adolescente:

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.                                                                           


Fonte: Jurisway

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Ação de alteração de guarda

Sobre a ação e instituto da guarda



O termo guarda remete à noção de conservação e proteção por parte de quem tenha sido investido na função, em relação a pessoas ou objetos específicos. Sendo assim, o instituto da guarda de menores visa garantir a estes a proteção e assistência que lhes é devida e necessária, originalmente por seus genitores e, eventualmente, por qualquer outro indivíduo que a situação venha a impor.

Até atingirem a maioridade, a regra geral é que os filhos ficam sob a guarda de seus genitores, sob a forma de representação (quando possuem menos de 16 anos) ou assistência (entre 16 e 18 anos). Contudo, certas circunstâncias no caso concreto podem alterar este quadro, tais como separação ou ausência dos pais, bem como perda do poder familiar por parte destes.

Natureza jurídica

A guarda constitui uma das manifestações do pátrio poder, embora possa ser exercitada de forma autônoma em relação a esta. O instituto garante direitos e deveres ao(s) seu(s) titular(es), sendo ainda um meio de suprir a lacuna de representação do menor, uma vez que este não pode exercer autonomamente os atos da vida civil.

Pode haver guarda sem pátrio poder, bem como pátrio poder sem guarda. A separação encerra a sociedade conjugal, mas não as obrigações como genitor, de modo que a guarda pode ser conferida a um dos pais, sem que o outro deixe de assumir as responsabilidades que lhe são inerentes como pai ou mãe. Além disso, a guarda pode ser conferida a quem não seja pai, ou mesmo qualquer vínculo de parentesco com a criança.

Objetivo

Aquele que ajuíza ação de modificação de guarda entende estar em melhores condições de cuidar do jovem que o atual guardião do mesmo, seja do ponto de vista econômico, educacional ou afetivo. A definição da guarda é feita, geralmente, durante a tramitação de ação de separação ou divórcio dos pais, e considera o melhor interesse da criança. Mas fatos posteriores podem ensejar uma revisão, de modo a garantir a boa formação do menor.

Não se trata de destituir o guardião antecessor do poder familiar que lhe é inerente à condição de genitor. A perda do poder familiar é fato diverso do instituto da mudança de guarda, e tem por base faltas graves que prejudicam a formação do menor, ao mesmo tempo que veda o contato do guardião original com a criança, diferente do que se passa com a alteração de guarda.

Espécies

Permanente: a finalidade é a guarda definitiva, com todas as suas implicações. É o que ocorre no caso de órfãos e menores abandonados, legitimando e oficializando uma situação de fato que é a assistência prestada por aquele que deseja a guarda para si.

Provisória: é a guarda temporária conferida a alguém para atender uma situação específica, atrelada a uma condição particular do caso concreto. É concedida por liminar, enquanto pendente ação que irá determinar a posse definitiva ou para uma finalidade específica enquanto perdurar condição suspensiva de quem detém a posse (como doença ou desaparecimento dos pais, por exemplo).

Exclusiva - quando apenas um dos genitores ficará incumbido de administrar os interesses do filho, bem como tê-lo em sua companhia permanentemente. Ao outro será assegurado o direito de visita, ainda que mantenha suas responsabilidades como detentor do pátrio poder (o que inclui assistência material, moral e educacional, geralmente sob a forma de pagamento de pensão alimentícia e visitas), além de fiscalizar a forma na qual a guarda do menor está sendo executada.

Alternada - os genitores se revezam quanto ao tempo que cada um terá o menor sob seus cuidados. Diferente do direito de visita, aqui o genitor passa a zelar pela vida cotidiana do filho, tendo-o sob sua responsabilidade integral pelo período que for determinado.

Compartilhada - ambos os genitores, mesmo após a separação/divórcio, manterão suas responsabilidades como pais, exercendo efetivamente o pátrio poder como se a entidade familiar ainda se mantivesse intacta. Logo, dividirão responsabilidades, despesas, tempo passado com o jovem e administração dos bens que por ventura este vier a adquirir. É uma forma de evitar disputas e conciliar interesses quando há a dissolução da sociedade conjugal, porém, pode causar grande confusão e transtornos para a criança, visto que esta passa a contar com mais de uma referência simultânea.




Aguardem continuação na próxima postagem !




sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

Abaixo-assinado - O que é? Como fazer?

Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo.




Modelo de abaixo-assinado



Local, Data.



Ilmo. Sr.
Nome
(Cargo ocupado pelo destinatário do abaixo-assinado)



Nós, abaixo-assinados, (qualificação dos signatários deste documento, tais como: funcionários desta empresa, estudantes desta faculdade, condôminos deste prédio etc), vimos requerer de V.S.ª que


(citar as atitudes e providências a serem tomadas pelo destinatário do abaixo-assinado),


pelos seguintes motivos:


(detalhar os fatos ocorridos que ensejam as providências citadas acima)


Em razão disso, solicitamos de V.S.ª o máximo empenho para solucionar esta situação.


ASSINATURAS:


(Para dar mais credibilidade ao documento, acrescentar o número de documento de identidade e nome completo antes da assinatura)


Doc. Identidade ------------ Nome Completo ----------- Assinatura

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Câmara aprova PEC que amplia direitos de domésticas


A Câmara concluiu nesta terça-feira (4) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador doméstico direitos garantidos aos demais empregados. O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de hora-extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.

Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e o adicional noturno.


O placar de votação registrou 347 votos a favor, 2 votos contrários e 2 abstenções. A proposta de emenda constitucional será votada agora pelo Senado. Como se trata de emenda à Constituição, o texto aprovado é promulgado pelo Congresso e não segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os deputados aprovaram a emenda em primeiro turno no dia 21 do mês passado.

O projeto altera o capítulo dos direitos sociais, incluindo outros incisos no parágrafo referente aos trabalhadores domésticos. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo IBGE de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.



Saiba mais sobre a emenda:


quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a um agravo para modificar decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo a serem pagos pela avó paterna.

De acordo com os autos, a avó paterna ingressou com ação alegando não ter condições de pagar os alimentos fixados aos netos, em razão de ser idosa, portadora de diabetes e ter como única fonte de renda, um benefício previdenciário inferior ao valor do salário-mínimo. Além disso, informou o endereço no qual o pai dos menores pode ser encontrado a fim de pagar os alimentos devidos.

Como consta da sentença originária a determinação de que esgotem os autores os meios necessários para a localização do requerido, e não tendo estes demonstrado que envidaram todos os esforços para a localização do pai, não se justifica que a avó, aposentada por invalidez, seja onerada com o encargo. Os filhos, antes de exigir alimentos da avó, devem esgotar as tentativas de recebê-los do pai - que é quem é obrigado a pagar os alimentos, afirma o desembargador relator.

Na decisão, o magistrado cita, ainda, posição firmada pelo Colegiado no sentido de que: Sendo a obrigação alimentar divisível e a responsabilidade dos avós subsidiária, o encargo complementar deve ser atribuído de maneira singularizada e em atenção ao potencial de contribuição de cada um dos devedores. Detectada a manifesta debilidade financeira de um dos avós, não há como persistir a imputação alimentícia que lhe foi reservada pessoalmente.

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Direito do consumidor - Dúvidas




Eu comprei uma máquina de lavar roupas na semana passada. Entretanto, ela não está centrifugando as roupas como deveria. O que faço?

Você deverá (dentro de 90 dias), notificar a loja onde comprou este eletrodoméstico para que a mesma repare o defeito em 30 dias. Se neste prazo, a loja não fizer nada, você poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18 do CDC:

I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- o abatimento proporcional do preço.

No seu caso, a substituição do produto parece ser a sanção mais conveniente, pois a “opção” referida neste dispositivo abrange espécie, marca e modelo idênticos.

Cumpre lembrar que, não sendo possível a substituição do bem da mesma espécie, você poderá, se assim quiser, optar pela substituição por outra máquina de lavar roupas de espécie, marca ou modelo diferente, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do parágrafo 1º do art. 18 do CDC.

Quando eu posso usar do direito que o Código de Defesa do Consumidor me dá de pedir o abatimento do preço?

O abatimento do preço só será feito quando, o comerciante conhecendo do defeito do produto não providenciar o conserto no prazo de 30 dias.

Então, o Código de Defesa do Consumidor determina que você, como consumidor, poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18 do CDC:

I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- o abatimento proporcional do preço.

Portanto, o abatimento do preço é uma das alternativas que o consumidor tem para punir o mau fornecedor.


Comprei um pacote de viagem em uma agência aqui do meu bairro devido ao preço estar mais em conta. O que devo exigir dela para não "entrar em uma roubada"?

Só porque os serviços prestados pela agência do seu bairro estão mais baratos, não significa que você terá problemas com a mesma.

Mas, para se resguardar, solicite todas as informações que achar necessárias sobre a viagem e por escrito, tais como: a identificação da agência de turismo que está prestando o serviço; a descrição dos serviços que você contratou (locais e datas de saída e de retorno, características e tipo de programa e hospedagem, roteiro, duração, descrição dos meios de transporte); detalhamento do preço e informações específicas (necessidade de vistos, vacinas, autorização para viagem de menores desacompanhados, autorização para viagem de animais, etc.)




quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Perguntas frequentes sobre condomínio - Parte Final





O condômino pode vender sua vaga da garagem?






A venda da parte acessória a terceiros alheios ao condomínio somente é possível se a regra for expressamente prevista no ato constitutivo do condomínio e desde que não haja oposição da assembléia geral dos condôminos. Vale lembrar que o condômino deve obedecer sempre a ordem de preferência do condômino ao estranho.



No meu prédio, a garagem não é demarcada. Há alguma lei que indique que os proprietários mais antigos têm preferência na escolha de determinados espaços ou que os proprietários têm prioridade sobre os inquilinos?


Não, salvo quando existem disposições claras na convenção de condomínio, o direito dos condôminos é exatamente o mesmo, sem distinção para condôminos ou inquilinos.

O inquilino quando aluga o apartamento adquire o direito de utilização que o proprietário tem,por isto não há como exigir-lhe situação inferiorizada nas utilidades do condomínio.


O meu apartamento é o único do condomínio que tem uma varanda aberta e recebe sol e chuva em excesso. Posso fechá-la com vidro temperado?

A jurisprudência dos tribunais tem entendido que o fechamento de áreas apenas com vidro temperado transparente não descaracteriza a fachada do prédio, portanto, se o projeto não inclui nada além do fechamento, com vidro, é desnecessária a autorização da assembléia.

Entretanto, é oportuno destacar que se o vidro não for transparente é possível que algum condômino ou até o condomínio possam questionar que a cor do vidro quebra a estética visual do prédio.

Assim, é prudente atentar para o fato de que o eventual fechamento não deve ter ferragens ou molduras e sequer cor.


Qual é o papel do subsíndico? Ele tem as mesmas responsabilidades do síndico? Em caso de fraudes, desvios de dinheiro e outras irregularidades cometidas no condomínio ele também é responsável e pode ser acionado judicialmente?

É importante observar que a responsabilidade civil ou criminal sempre decorre dos atos de ação ou omissão.

A figura do subsíndico não tem origem na legislação e decorre simplesmente do interesse das partes em criá-lo via convenção de condomínio.

Assim, também será a Convenção que deverá estabelecer suas funções e responsabilidades.

Na hipótese do subsíndico atuar como síndico, durante o período em que assumir este encargo, poderá ser responsabilizado pelos seus atos e omissões, mas, não poderá ser responsabilizado pelos atos atos passados ou futuros do síndico titular.

Assim, para medir o nível de responsabilidade de um subsíndico é necessário antes de tudo, conhecer o nível de sua atuação e seu poder de decisão como administrador do condomínio.

O simples fato do nome do condômino constar como subsíndico não é suficiente para lhe emprestar poderes e sequer para cobrar-lhe responsabilidade pelos atos de terceiro.


No meu apartamento há um vazamento enorme no teto do banheiro provocado pelo imóvel de cima.O que devo fazer? Recorrer ao síndico para mediar a questão?

Se a infiltração é do apartamento de cima não é correto reclamar com o síndico, sua competência de atuação está estrita à administração dos interesses gerais dos condôminos e das áreas comuns, mas, a mediação pode ser útil e de solução mais rápida, contudo, frustrada a negociação, o condômino deverá buscar a solução pela via judicial.

No caso a relação jurídica é de condômino para condômino.

Nestes casos pode ser pedido ao juiz que fixe uma multa diária para o condômino da unidade responsável pela infiltração até que os reparos sejam satisfatoriamente realizados.

Trata-se da ação denominada cominatória.

Pode ainda ser pedida a indenização correspondente aos danos comprovados que a infiltração causar.






segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Perguntas frequentes sobre condomínio - Parte II

Como é definida a criação de animais domésticos em um condomínio?

Essa é uma questão bastante polêmica.

Muito se tem discutido nos tribunais sobre a criação de animais domésticos em condomínios, e grande parte dos julgamentos tendem a autorizar a manutenção destes animais desde que não tragam prejuízo ao sossego, segurança, higiene e saúde dos demais condôminos.

Muito embora alguns regulamentos proíbam ou restrinjam a existência de animais, grande parte dos magistrados entende que tal proibição ou restrição deve ser relativizada.

Estas decisões reiteradas se apóiam na Constituição Federal, que garante em seu art. 5, XXII o direito de propriedade; e na Lei nº 4591/64, art. 19, que tem a seguinte redação:

 Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Dessa forma, entende-se que a criação e manutenção de animais somente será proibida quando o animal trouxer transtornos aos demais condôminos, como barulho, falta de higiene ou insegurança.

Nesses casos, a legislação vigente garante aos interessados a manutenção da ordem, se não vejamos:

Lei nº 4591/64




Art. 10. É defeso a qualquer condômino:



III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Vale destacar que as regras relativas à criação destes animais no que diz respeito à utilização das áreas comuns deverão ser definidas em assembléia especialmente destinadas para este fim.

Nesta oportunidade poderão ser definidas questões como: o transporte de animais em área comum, a utilização de eventuais espaços comuns para períodos de permanência dos animais além do recolhimento de seus dejetos.

O condômino que tiver conduta anti-social será multado?

Nos termos do art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente à dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até posterior deliberação da assembléia.

Como deve ser elaborada a Convenção do Condomínio?

A Convenção de Condomínio poderá ser instituída por escritura pública ou instrumento particular, sem assembléia, quando as unidades pertencerem a um só condômino ou, se pertencerem a mais de um condômino, todos o assinarem, ou finalmente, por deliberação, em assembléia, pelos condôminos que representarem pelo menos 2/3 (dois terços) das frações ideais. (Art. 1333 CC)

Entretanto, qualquer que seja a forma de instituição da Convenção de Condomínio, o documento deverá ser registrado no cartório do registro de imóveis onde se encontrar registrado o imóvel. As demais alterações também somente prevalecerão contra terceiros depois de averbadas no registro imobiliário.

A Convenção de Condomínio não obriga somente os condôminos que a assinaram, obrigará também os que não compareceram, os que adquiriram o imóvel depois de sua instituição e os eventuais futuros ocupantes do imóvel a qualquer título.

Portanto o herdeiro, o promitente comprador, o inquilino, o cessionário, etc, também estarão obrigados nos termos da Convenção de Condomínio, embora sequer a conheçam. A obrigatoriedade decorre da própria essência da relação jurídica nas edificações em condomínio e da publicidade presumida, nos termos da lei, em face do registro cartorário.

É que, se o documento encontra-se registrado em cartório, conforme a lei determina, ninguém poderá ignorá-lo ou alegar desconhecê-lo, vez que, sendo público, qualquer do povo terá acesso ao registro de documento.

Mas, é importante observar que por força da lei, entre outras avenças, no mínimo, a Convenção de Condomínio deverá conter:


  • a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

  • o destino das diferentes partes;

  • o modo de usar as coisas e serviços comuns;

  • encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

  • o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

  • as atribuições do síndico, além das legais;

  • a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

  • o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

  • o quorum para os diversos tipos de votações;

  • a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

  • a forma e o quorum para as alterações de convenção;

  • a forma e o quorum para a aprovação do regimento interno, quando não incluídos na própria convenção.


O que a lei persegue é a liberdade de cada condômino em manifestar e deliberar sobre a forma que melhor entenda deva ser o relacionamento jurídico dos titulares de direitos sobre bens comuns e dos interesses da comunidade condominial. Por isto a Convenção de Condomínio adquire status de lei maior entre os condôminos.

Para atingir este estágio de sintonia na comunhão de interesses complexos foi necessário que o legislador também criasse a “assembléia de condôminos” como foro para o exercício democrático da vontade individual, que resultasse, a final, em decisão coletiva à qual todos se submeteriam.

O registro da convenção deverá ser providenciado perante o cartório de registro de imóveis em que estiver registrado o terreno, e poderá ser providenciado pela construtora ou pelos condôminos. As despesas de registro deverão ser suportadas pela construtora que vender o imóvel.

O síndico é obrigado a dar cópia da convenção do condomínio aos condôminos ou ocupantes?

Não há previsão legal que obrigue o síndico a dar cópia da convenção a todos os condôminos, até porque a convenção de condomínio é documento público e seu acesso seria livre a qualquer pessoa.

A obrigação existente na lei é que a convenção seja devidamente registrada junto ao cartório competente (art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil e art. 167, I, 17, da Lei n° 6.015/73).

Contudo, ainda que não seja obrigatório, é conveniente que o síndico seja forneça cópia integral da convenção a cada um dos condôminos, incentivando assim o pleno conhecimento do seu teor por todos.

O que podemos fazer para obrigar os condôminos a armazenar e economizar água?


Em princípio o Síndico deve zelar pela economia de água nas áreas comuns, contudo, nas unidadesindividuais o que vale é a conscientização.

Algumas concessionárias do serviço de água mantêm manuais de procedimentos orientando os usuários como economizar água, contudo, no caso de desperdício, convém tomar algumas precauções e descobrir se não existem vazamentos dentro do prédio e das unidades autônomas.

Veja alguns testes eficientes:


1. Teste do vaso sanitário

a) Jogue cinza de cigarro no vaso sanitário;
b) Se a cinza ficar parada no fundo do vaso não há vazamento;
c) Se a cinza derreter ou desaparecer é sinal que há vazamento na válvula ou nacaixa de descarga. Nesse caso, é preciso trocar a válvula.

2. Teste da caixa d’água

a) Deixe o registro do cavalete aberto;
b) Feche todas as torneiras da casa e não use o banheiro;
c) Vá até à caixa d’água e puxe a bóia para cima e depois amarre um barbante nelapara ficar presa. Isso não deixa a água da rua entrar na caixa;
d)Com um giz ou lápis, faça um risco na parede da caixa onde está o nível da água(bem no lugar onde a água acaba, perto da tampa, se a caixa estiver bem cheia);
e) Espere uma hora e veja se o nível de água baixou. Se o risco do lápis não está beirando a água, é porque existem vazamentos nos canos que saem da caixa d’água.

3. Teste do copinho d’água

a) Feche o registro do cavalete do hidrômetro;
b) Abra uma torneira ligada diretamente na água que vem da rua, que não recebeágua da caixa. Geralmente, a torneira no tanque de lavar roupas é assim;
c) Espere a água parar de sair da torneira. Como o registro do cavalete está fechado, essa água é a que estava nos canos (entre o cavalete e a torneira). Não use obanheiro;
d) Depois coloque um copo cheio d’água na boca da torneira;
e) Se a torneira chupar a água do copo, há vazamento no cano que enche a caixad’água. Aí o jeito é quebrar o chão e descobrir onde está o vazamento.




Continue acompanhando as dúvidas mais frequentes sobre Condomínio! Em breve, parte III.

terça-feira, 6 de novembro de 2012

Perguntas frequentes sobre condomínio - Parte I


Há limites máximo e mínimo para pagamento dos honorários da empresa administradora de condomínios?

Este tema depende exclusivamente do que fora previsto no contrato de prestação de serviços estabelecido entre as partes (condomínio-administradora); não havendo norma específica que trate do assunto.
Dessa forma, tal estipulação deve ser livremente estabelecida entre as partes, estando as diretrizes expressamente dispostas no contrato firmado.

Posso acionar judicialmente uma Administradora de Condomínios porque não está prestando os serviços com qualidade, conforme o prometido no contrato? Como proceder nesses casos?

O condomínio tem legitimidade jurídica para acionar as administradoras de condomínio que, por qualquer motivo, não estejam cumprindo as suas cláusulas contratuais.

Os condôminos, por sua vez, devem exigir do síndico que acione as empresas contratadas que não estejam prestando os serviços conforme pactuado.

O síndico, na verdade, deve agir sempre em sintonia com a lei, não deixando passar os prazos legais para propor as ações e não transigindo sem autorização da assembléia de condôminos, sob pena de mais tarde ser questionado e até responsabilizado pelos danos que causar com a sua omissão.

Qual o prazo para ajuizar ação de cobrança de cotas condominiais em atraso?

A partir do momento em o condômino se torna inadimplente o condomínio já pode ajuizar a ação de cobrança.Contudo, é conveniente que o condomínio aguarde o decurso de 3 (três) meses, período em que deverá desenvolver a cobrança amigável (extrajudicial).
Já o prazo final para o ajuizamento da ação para cobrança de dívidas contraídas junto ao condomínio é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do novo Código Civil.

Todas as atas de assembléia devem ser registradas?

Embora não haja obrigação legal para isso, é recomendável que as atas sejam devidamente registradas por dois motivos principais: o primeiro diz respeito à publicidade dos atos, e o segundo é a segurança, pois em caso de extravio do livro, haveria a possibilidade de se reconstituir todo o histórico.
Além disso, em algumas situações tal registro pode ser exigido, como por exemplo para abertura de conta corrente e poupança pelo condomínio.

Em um dos apartamentos do meu prédio funciona um estúdio de gravação. Em função disso, o barulho é muito alto e diariamente há um movimento intenso de músicos no Hall do edifício. Isso é permitido?

O artigo 1336, IV do Código Civil Brasileiro prevê que o proprietário deve dar a sua unidade a mesma destinação da edificação, não podendo utilizá-la de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Assim sendo, em se tratando de condomínio residencial, o proprietário somente poderá utilizar o apartamento para moradia, sendo vedada qualquer outra destinação, principalmente se prejudica os demais moradores.




Na próxima postagem, mais dúvidas comuns a respeito de Condomínio serão esclarecidas. Acompanhe!

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

A guarda dos filhos na separação







 Nova lei

Até meados de agosto de 2008, vigorava a guarda unilateral, na qual apenas um dos pais recebia a guarda do filho em caso de separação, com todas as responsabilidades decorrentes.

Entretanto, uma nova lei (Lei 11.698/08) mudou esse panorama ao alterar o Código Civil e criar a guarda compartilhada para filhos de pais separados.

Com nova norma, em caso de separação, o juiz deve dar prioridade à guarda compartilhada, na qual o pai e a mãe se responsabilizam conjuntamente, dividindo o exercício dos direitos e deveres relativos ao poder familiar dos filhos comuns, mesmo não vivendo sob o mesmo teto.

Apesar de essa lei ter entrado em vigor apenas em meados de agosto de 2008, alguns juízes já concediam esse tipo de guarda anteriormente, mas de forma excepcional.

Com a nova lei, a guarda compartilhada passa a ser o tipo de guarda padrão em caso de separação, permitindo que os pais dividam todas as decisões que envolvam a vida educacional, social, material e o bem-estar dos filhos.


 Alterações da Guarda

A nova norma beneficiará principalmente os pais ou mães que gostariam de participar mais da rotina do filho e são impedidos pelo detentor da guarda unilateral, que muitas vezes acaba passando por cima dos interesses do filho em retaliação a brigas e desentendimentos com o ex-cônjuge.

Nesses casos, nada impede que o genitor prejudicado postule a guarda compartilhada em uma ação autônoma, o que lhe dará legalmente direitos e deveres em relação à guarda do filho.

Uma reclamação freqüente das mães, que normalmente ficam com a guarda unilateral, é a de que o pai se distancia e não participa da vida dos filhos.

Assim, também é possível que o genitor titular da guarda, nesse caso a mãe, ingresse em juízo solicitando a alteração para a guarda compartilhada justamente para que haja maior participação do pai na vida do menor.

 Prós e Contras da Guarda Compartilhada

Aqueles que são favoráveis à lei dizem que sua aplicação, ao forçar uma maior convivência dos pais com os filhos, e até dos pais entre si, pode proporcionar uma maior harmonia familiar, além de levar ao equilíbrio de papéis entre pai e mãe. Essa nova situação favorece o bem-estar dos filhos, já que a presença das duas figuras, paterna e materna, é fundamental para o equilíbrio emocional da criança ou adolescente.

Dizem ainda que a guarda unilateral afasta um dos genitores.

É que o genitor que não convive com o menor, e tem direito apenas às visitas de finais de semana alternados, acaba perdendo contato e, com o tempo, esse encontro com o filho passa a acontecer numa freqüência cada vez menor, se tornando cada vez mais escasso.

Já outros acreditam que forçar uma convivência que não deu certo e que resultou em separação pode gerar cada vez mais discussões e desentendimentos, expondo a criança ou adolescente a situações constrangedoras.

A conclusão é do Juiz

Na guarda compartilhada, a divisão de horários poderá ser acordada entre os pais ou, na ausência de acordo, imposta pelo juiz. O ideal é que os pais se disponham a compartilhar espontaneamente.

A forma do compartilhamento pode variar, e depende da rotina de cada um. Há casos de crianças - cujos pais compartilham a guarda - que dormem na casa da mãe, vão à tarde para a casa do pai e voltam para a casa materna à noite. Noutros casos, o menor mora com o pai, mas passa o dia inteiro com a mãe.

Com base nas informações sobre a rotina dos pais e o acordo ou não sobre a divisão de horários, o juiz define as atribuições de cada um e os períodos de convivência.

É ele quem dá a palavra final, de forma a tentar encontra o que é melhor para a criança. Para isso, pode contar com o auxílio de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.

O juiz também deve definir as sanções (em geral, redução dos direitos) em caso de descumprimento.

Apesar de a lei dispor que o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada sempre que possível, cada caso deverá ser analisado com cuidado, podendo o juiz optar pela guarda unilateral caso entenda que isso é melhor para o menor.

Se o juiz optar pela guarda unilateral, esta deverá ser atribuída ao pai ou à mãe que tiver melhor condições de exercê-la, levando em consideração sua aptidão para propiciar aos filhos afeto, saúde, segurança e educação. Nesse caso, o pai ou a mãe que não detiver a guarda fica obrigado a supervisionar os interesses dos filhos.

É interessante ressaltar que os filhos gozam de proteção especial do Estado.

Assim, se o juiz entender que os filhos não devam ficar com nenhum dos cônjuges, poderá atribuir este encargo a um terceiro. Para isso, levará em consideração, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

E mais, fixará ainda pensão alimentícia para que um, ou ambos os pais, venham a prestar aos filhos, mediante pagamento diretamente ao terceiro a que for confiada a guarda.


Fonte: Curso Jurisway

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Idade não pode ser parâmetro para estipular salários









A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusulas de acordos coletivos que estabeleciam salários mais baixos para office-boys menores de 18 anos.

Os acordos, entre sindicatos de empregados no comércio das cidades de Uruguaiana e de Lajeado, e sindicatos patronais do estado do Rio Grande do Sul, foram homologados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Contra as sentenças, o Ministério Público do Trabalho interpôs recursos ordinários em dissídios coletivos ao TST, contestando várias cláusulas. Foi, então, que pediu a exclusão das cláusulas dos instrumentos coletivos que previam a idade como fator preponderante para estabelecer o valor mínimo da remuneração.

O MPT alegou que a discriminação fixada pela cláusula é inconstitucional, pois a Constituição da República consagra o princípio da isonomia, do qual decorre a igualdade salarial, e estabelece, no artigo , XXX, a proibição de diferença de salários em função da idade. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 26 da SDCtambém prevê a impossibilidade de discriminação dos empregados menores em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

SDC

Relator dos dois recursos ordinários em dissídios coletivos, ministro Mauricio Godinho Delgado deu razão ao Ministério Público. Não só pela jurisprudência da SDC quanto ao tema. "A cláusula de instrumento coletivo que estipula diferença de salário profissional em razão da idade viola os preceitos constitucionais antidiscriminatórios que protegem o menor trabalhador", destacou.

O ministro explicou que, no caput do artigo , a Constituição prevê o princípio da isonomia, do qual decorrem o princípio da igualdade de salários e a impossibilidade de utilização de critérios desproporcionais e discriminatórios na fixação dos salários. Confirmou ainda que o artigo 7º, XXX, proíbe expressamente a utilização do parâmetro idade para a estipulação de salários, exercício de funções e critério de admissão, refletindo, assim, a proibição de discriminação do trabalho do menor.

Segundo ele, quando não há, no instrumento coletivo, previsão de salário para office-boysmaiores de idade, aos menores de 18 anos deve ser aplicado o salário dos empregados em geral. "O vigor e a amplitude do comando constitucional evidenciam que não prevalecem, na ordem jurídica do País, dispositivos que autorizem contratação de menores de 18 anos que seja restritiva de direitos", concluiu.