Aprovado projeto de Tripoli que criminaliza violência contra cães e gatos com penas elevadas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, parecer ao Projeto de Lei 2833/2011. De autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), a proposta eleva consideravelmente as penas dos crimes cometidos contra cães e gatos e das práticas que atentam contra a vida, a saúde ou a sua integridade física.


Cadeia para agressores


O PL 2833/2011 é o início de uma série de normas prevendo penas severas para vários tipos de condutas praticadas contra as diversas espécies. A elaboração do projeto contou com a parceria e colaboração da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA) -Seção São Paulo.

Hoje, pela Lei Federal 9.605/98, crimes cometidos contra os animais são considerados, pela pena aplicada (3 meses a 1 ano), de menor potencial ofensivo, por isso os agressores não são punidos com prisão. Com a elevação das penas, os infratores deixarão de prestar serviços à comunidades, ou pagar cestas básicas, como forma de composição de dano, e poderão ser presos pelo cometimento do delito.

De acordo com o texto, a pena para quem provocar a morte desses animais será de cinco a oito anos de reclusão. A proposta também especifica como agravante, na hipótese de morte, o fato de o crime ter sido cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel. Nesses casos, a pena passa a ser de seis a dez anos de reclusão.

O projeto prevê ainda a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou pelo responsável pelo animal.

Crueldade punida

Coordenador de Fauna da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, o Deputado Tripoli reiterou que não há mais espaço para atitudes violentas contra os animais. “Há tempos ocorrem casos de crueldade e os responsáveis não são sequer punidos. Há um enorme clamor social para que a legislação seja alterada. Com o projeto, queremos coibir, de uma vez por todas, atos que atentem contra a vida, a saúde, a integridade física ou mental de cães e gatos, criminalizando-os de forma severa, de maneira que possibilite a prisão do agressor”, detalhou.

Tripoli explica que o projeto é importante pois abrange e puni, não só os casos de morte e tortura, mas também os casos de abandono, de falta de assistência e também enquadra os Centros de Controle de Zoonoses, prevendo um agravamento da pena nos casos de mortes de animais sadios para controle de zoonoses ou controle populacional.

Ação de alteração de guarda - Continuação

Benefícios previdenciários

Uma vez deferido o pedido de guarda, automaticamente o menor poderá ser incluído como dependente para fins previdenciários daquele que detiver sua guarda permanente. Contudo, tal efeito não pode ensejar a propositura da ação por si só, sendo apenas uma conseqüência natural de uma situação de fato já previamente consolidada.

Há de se asseverar também que a mudança de guarda não prejudica o pátrio poder, de forma que a responsabilidade pela assistência material, moral e educacional do jovem se mantém em relação aos pais, incluindo-se aí o dever de resguardarem a saúde da criança.

Aspectos processuais

Foro

A ação de modificação de guarda pressupõe uma guarda anterior, ainda que presumida (no caso dos genitores serem conhecidos e presentes). Portanto, o foro competente para julgar a ação será o local em que se encontrar o menor e seu guardião, desde que este não tenha estabelecido domicílio diverso para frustrar o contato do menor com o(a) autor(a) da demanda.

Vara competente

Entre as Varas de Família e da Infância e Juventude, as ações de alteração de guarda correm geralmente na primeira, uma vez que apenas no caso de o menor se encontrar em uma das situações de risco previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente a competência será da Vara da Infância e da Juventude.

Contestação

A guarda pode ser concedida com ou sem consentimento dos pais, entre si em processo de separação ou para terceiros. No primeiro caso a separação pode ser consensual ou litigiosa, conforme o casal esteja de acordo com todas as condições, dentre elas a guarda dos filhos menores. Na segunda hipótese, alguém que não os pais requer a guarda para si, que pode contar ou não com a resistência dos genitores. Cumpre salientar que tal pedido é possível desde que existam motivos relevantes para proceder a alteração da guarda, o que não necessariamente acarretará perda do pátrio poder por parte dos pais.

Oitiva do menor

Embora não possam legalmente participar de audiência de oitiva de testemunhas, os menores poderão extraordinariamente manifestar sua vontade em processo de mudança de guarda, quando tal ato parecer viável. É o que se extrai da leitura do art. 28, §1º do Estatuto da criança e do Adolescente.

Assistência Social

Nas ações de alteração de guarda, o magistrado poderá fazer uso de equipe interdisciplinar própria para embasar sua decisão. Diferente do que ocorre com a prova pericial, os assistentes sociais não são considerados auxiliares de justiça, de modo que o parecer por eles elaborados servirá apenas para fundamentar a decisão, e de modo algum vinculará o juiz. Ainda sim, o laudo acaba tendo uma forte influência no momento da sentença.

Jurisprudência


Ementa: FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DO FILHO MENOR. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. - Para decidir a respeito da concessão ou da modificação da guarda de filho menor deve o magistrado observar os estudos técnicos realizados nos autos e, ainda, requisitos como a idade do infante, sua opinião a respeito da guarda, o vínculo com os irmãos, sua adaptação no meio social em que está inserido, o comportamento dos pais e, principalmente, o interesse e o bem estar do menor. Súmula: deram provimento ao recurso. TJMG Número do processo: 1.0183.03.049399-7/001(1); Relator: DUARTE DE PAULA; Data do acórdão: 24/10/2005; data da publicação 03/02/2006.


Responsabilidade Civil

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

(...)


Os pais respondem pelos atos dos filhos que estiverem sob sua guarda. Tal responsabilidade advém de seus deveres perante a criança, sob a forma de vigilância e cuidado. Portanto, sempre que um menor gerar dano haverá presunção de responsabilidade incidente sob aquele que deveria estar fiscalizando as ações deste jovem.

Tal culpa não é absoluta, de modo que determinadas circunstâncias PODEM ilidir os pais ou responsáveis (detentores da guarda) de arcarem com as conseqüências dos atos de seus filhos.

No caso de guarda exclusiva, a responsabilidade incide apenas sob o genitor que detiver o menor sob seus cuidados, uma vez que ao outro cabe apenas os deveres de fiscalizar o outro genitor e visitar o menor, além de suprir-lhe as necessidades básicas.

Excepcionalmente pode ocorrer de o menor vir a ser responsabilizado, quando sua infração tiver natureza patrimonial. Tal hipótese visa proteger a sociedade quando houver um dano e aquele que detiver a guarda do menor responsável, por algum motivo, não puder responder por aquele prejuízo ao provar que não agiu com negligência. É o que se observa a partir da leitura do artigo 116 do Estatuto da criança e do Adolescente:

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.                                                                           


Fonte: Jurisway

Ação de alteração de guarda

Sobre a ação e instituto da guarda



O termo guarda remete à noção de conservação e proteção por parte de quem tenha sido investido na função, em relação a pessoas ou objetos específicos. Sendo assim, o instituto da guarda de menores visa garantir a estes a proteção e assistência que lhes é devida e necessária, originalmente por seus genitores e, eventualmente, por qualquer outro indivíduo que a situação venha a impor.

Até atingirem a maioridade, a regra geral é que os filhos ficam sob a guarda de seus genitores, sob a forma de representação (quando possuem menos de 16 anos) ou assistência (entre 16 e 18 anos). Contudo, certas circunstâncias no caso concreto podem alterar este quadro, tais como separação ou ausência dos pais, bem como perda do poder familiar por parte destes.

Natureza jurídica

A guarda constitui uma das manifestações do pátrio poder, embora possa ser exercitada de forma autônoma em relação a esta. O instituto garante direitos e deveres ao(s) seu(s) titular(es), sendo ainda um meio de suprir a lacuna de representação do menor, uma vez que este não pode exercer autonomamente os atos da vida civil.

Pode haver guarda sem pátrio poder, bem como pátrio poder sem guarda. A separação encerra a sociedade conjugal, mas não as obrigações como genitor, de modo que a guarda pode ser conferida a um dos pais, sem que o outro deixe de assumir as responsabilidades que lhe são inerentes como pai ou mãe. Além disso, a guarda pode ser conferida a quem não seja pai, ou mesmo qualquer vínculo de parentesco com a criança.

Objetivo

Aquele que ajuíza ação de modificação de guarda entende estar em melhores condições de cuidar do jovem que o atual guardião do mesmo, seja do ponto de vista econômico, educacional ou afetivo. A definição da guarda é feita, geralmente, durante a tramitação de ação de separação ou divórcio dos pais, e considera o melhor interesse da criança. Mas fatos posteriores podem ensejar uma revisão, de modo a garantir a boa formação do menor.

Não se trata de destituir o guardião antecessor do poder familiar que lhe é inerente à condição de genitor. A perda do poder familiar é fato diverso do instituto da mudança de guarda, e tem por base faltas graves que prejudicam a formação do menor, ao mesmo tempo que veda o contato do guardião original com a criança, diferente do que se passa com a alteração de guarda.

Espécies

Permanente: a finalidade é a guarda definitiva, com todas as suas implicações. É o que ocorre no caso de órfãos e menores abandonados, legitimando e oficializando uma situação de fato que é a assistência prestada por aquele que deseja a guarda para si.

Provisória: é a guarda temporária conferida a alguém para atender uma situação específica, atrelada a uma condição particular do caso concreto. É concedida por liminar, enquanto pendente ação que irá determinar a posse definitiva ou para uma finalidade específica enquanto perdurar condição suspensiva de quem detém a posse (como doença ou desaparecimento dos pais, por exemplo).

Exclusiva - quando apenas um dos genitores ficará incumbido de administrar os interesses do filho, bem como tê-lo em sua companhia permanentemente. Ao outro será assegurado o direito de visita, ainda que mantenha suas responsabilidades como detentor do pátrio poder (o que inclui assistência material, moral e educacional, geralmente sob a forma de pagamento de pensão alimentícia e visitas), além de fiscalizar a forma na qual a guarda do menor está sendo executada.

Alternada - os genitores se revezam quanto ao tempo que cada um terá o menor sob seus cuidados. Diferente do direito de visita, aqui o genitor passa a zelar pela vida cotidiana do filho, tendo-o sob sua responsabilidade integral pelo período que for determinado.

Compartilhada - ambos os genitores, mesmo após a separação/divórcio, manterão suas responsabilidades como pais, exercendo efetivamente o pátrio poder como se a entidade familiar ainda se mantivesse intacta. Logo, dividirão responsabilidades, despesas, tempo passado com o jovem e administração dos bens que por ventura este vier a adquirir. É uma forma de evitar disputas e conciliar interesses quando há a dissolução da sociedade conjugal, porém, pode causar grande confusão e transtornos para a criança, visto que esta passa a contar com mais de uma referência simultânea.

Aguardem continuação na próxima postagem !

Abaixo-assinado - O que é? Como fazer?

Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo.

Modelo de abaixo-assinado

Local, Data.

Ilmo. Sr.

Nome

(Cargo ocupado pelo destinatário do abaixo-assinado)

Nós, abaixo-assinados, (qualificação dos signatários deste documento, tais como: funcionários desta empresa, estudantes desta faculdade, condôminos deste prédio etc), vimos requerer de V.S.ª que

(citar as atitudes e providências a serem tomadas pelo destinatário do abaixo-assinado),

pelos seguintes motivos:

(detalhar os fatos ocorridos que ensejam as providências citadas acima)

Em razão disso, solicitamos de V.S.ª o máximo empenho para solucionar esta situação.

ASSINATURAS:

(Para dar mais credibilidade ao documento, acrescentar o número de documento de identidade e nome completo antes da assinatura)

Doc. Identidade ------------ Nome Completo ----------- Assinatura

Câmara aprova PEC que amplia direitos de domésticas

A Câmara concluiu nesta terça-feira (4) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende ao trabalhador doméstico direitos garantidos aos demais empregados. O texto aprovado estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de hora-extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes atualmente como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o repouso semanal.

Parte dos novos direitos precisará de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e o adicional noturno.

O placar de votação registrou 347 votos a favor, 2 votos contrários e 2 abstenções. A proposta de emenda constitucional será votada agora pelo Senado. Como se trata de emenda à Constituição, o texto aprovado é promulgado pelo Congresso e não segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Os deputados aprovaram a emenda em primeiro turno no dia 21 do mês passado.

O projeto altera o capítulo dos direitos sociais, incluindo outros incisos no parágrafo referente aos trabalhadores domésticos. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo IBGE de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

Saiba mais sobre a emenda:

Pensão alimentícia dos avós só é cabível se esgotados os meios para cobrá-la dos pais

A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Não obstante, a teor dos arts. 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a um agravo para modificar decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo a serem pagos pela avó paterna.

De acordo com os autos, a avó paterna ingressou com ação alegando não ter condições de pagar os alimentos fixados aos netos, em razão de ser idosa, portadora de diabetes e ter como única fonte de renda, um benefício previdenciário inferior ao valor do salário-mínimo. Além disso, informou o endereço no qual o pai dos menores pode ser encontrado a fim de pagar os alimentos devidos.

Como consta da sentença originária a determinação de que esgotem os autores os meios necessários para a localização do requerido, e não tendo estes demonstrado que envidaram todos os esforços para a localização do pai, não se justifica que a avó, aposentada por invalidez, seja onerada com o encargo. Os filhos, antes de exigir alimentos da avó, devem esgotar as tentativas de recebê-los do pai - que é quem é obrigado a pagar os alimentos, afirma o desembargador relator.

Na decisão, o magistrado cita, ainda, posição firmada pelo Colegiado no sentido de que: Sendo a obrigação alimentar divisível e a responsabilidade dos avós subsidiária, o encargo complementar deve ser atribuído de maneira singularizada e em atenção ao potencial de contribuição de cada um dos devedores. Detectada a manifesta debilidade financeira de um dos avós, não há como persistir a imputação alimentícia que lhe foi reservada pessoalmente.

Direito do consumidor - Dúvidas

Eu comprei uma máquina de lavar roupas na semana passada. Entretanto, ela não está centrifugando as roupas como deveria. O que faço?

Você deverá (dentro de 90 dias), notificar a loja onde comprou este eletrodoméstico para que a mesma repare o defeito em 30 dias. Se neste prazo, a loja não fizer nada, você poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18 do CDC:

I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- o abatimento proporcional do preço.

No seu caso, a substituição do produto parece ser a sanção mais conveniente, pois a “opção” referida neste dispositivo abrange espécie, marca e modelo idênticos.

Cumpre lembrar que, não sendo possível a substituição do bem da mesma espécie, você poderá, se assim quiser, optar pela substituição por outra máquina de lavar roupas de espécie, marca ou modelo diferente, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do parágrafo 1º do art. 18 do CDC.

Quando eu posso usar do direito que o Código de Defesa do Consumidor me dá de pedir o abatimento do preço?

O abatimento do preço só será feito quando, o comerciante conhecendo do defeito do produto não providenciar o conserto no prazo de 30 dias.

Então, o Código de Defesa do Consumidor determina que você, como consumidor, poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18 do CDC:

I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- o abatimento proporcional do preço.

Portanto, o abatimento do preço é uma das alternativas que o consumidor tem para punir o mau fornecedor.


Comprei um pacote de viagem em uma agência aqui do meu bairro devido ao preço estar mais em conta. O que devo exigir dela para não "entrar em uma roubada"?

Só porque os serviços prestados pela agência do seu bairro estão mais baratos, não significa que você terá problemas com a mesma.

Mas, para se resguardar, solicite todas as informações que achar necessárias sobre a viagem e por escrito, tais como: a identificação da agência de turismo que está prestando o serviço; a descrição dos serviços que você contratou (locais e datas de saída e de retorno, características e tipo de programa e hospedagem, roteiro, duração, descrição dos meios de transporte); detalhamento do preço e informações específicas (necessidade de vistos, vacinas, autorização para viagem de menores desacompanhados, autorização para viagem de animais, etc.)